ORIENTAÇÕES PARA PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS

Informamos que os modelos de instrumentos jurídicos utilizados para celebração de protocolos de estágios para estudantes da graduação foram atualizados POR DETERMINAÇÃO DA AGU, conforme Parecer No 00124/2022/JUR/PFUFMG/PGF/AGU, de 28 de março de 2022, visando a adequação dos mesmos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

IMPORTANTE :

1-Não deverá ser utilizado CPF  ou identidade dos envolvidos na celebração dos estágios;

2-Não deverá constar no instrumento o endereço do aluno (embora eventualmente devam fornecer determinados dados, diretamente ao Campo de Estágio, para efeitos cadastrais).

3-Quanto ao coordenador, o documento deverá informar apenas o nome e os dados da portaria de delegação de competência para o cargo.

EMAIL PARA ENVIO DE TERMOS DE COMPROMISSO E OUTROS DOCUMENTOS PARA ASSINATURA : npj@direito.ufmg.br

EMAIL EXCLUSIVO PARA ENVIO DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE ESTÁGIO : reconhecimentonpj@direito.ufmg.br

DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENVIADOS OBRIGATORIAMENTE  PARA  O INÍCIO DE ESTÁGIO :

1)TERMO DE COMPROMISSO  PREENCHIDO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA AGU;

2) PLANO DE ATIVIDADES ;

3) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE ATIVIDADES REGULADAS  PELA LEI 8906/94 EXIGEM INSCRIÇÃO : https://colgrad.direito.ufmg.br/wp-content/uploads/2022/07/DECLARACAO-DE-INSCRICAO-NA-OAB-NPJ-EDITAVEL-1.pdf

4) COMPROVANTE DE MATRÍCULA .

AO PREENCHER O TERMO DE COMPROMISSO OBSERVAR :

Informar se trata-se de estágio obrigatório ou não .

Em caso de estágio obrigatório preencher com os dados do seguro informados a seguir. Lembramos que , em caso de estágio NÃO OBRIGATÓRIO o seguro é de responsabilidade do contratante e os dados da apólice devem ser informados .

SEGURADORA SOMPO SEGUROS – (NOVA) APÓLICE DE SEGURO Nº 8100048080 (Estágios Obrigatórios a partir do 6º período).

Informar os dados do supervisor no campo de estágio e indicar a formação acadêmica do mesmo.

Indicar o prazo de envio do relatório de atividades que não pode ser superior a 6 meses.

Preencher com os dados da coordenação do NPJ conforme Delegação de competência : Representante da FDUFMG para assinatura dos contratos :  PROFESSORA YASKA FERNANDA DE LIMA CAMPOS – Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 055 de 14 de novembro 2008 .

O PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E ASSINATURA É DE  05 DIAS.

TODOS OS DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS REFERENTES AO ESTÁGIO ESTÃO DISPONÍVEIS EM   https://www.ufmg.br/prograd/instrumentos-juridicos-estagios/ .

Informações sobre Estágio – PROGRAD
Formulário de Reconhecimento de Estágio
Normas do Estágio Obrigatório
Relatório de Atividades – Prática Jurídica
Cartilha – Lei de Estágio
Termo de Adesão Voluntário
Documentação necessária – Reconhecimento de Estágio
INSTRUMENTOS JURÍDICOS – PROGRAD https://www.ufmg.br/prograd/instrumentos-juridicos-estagios/

 

 

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