Informamos que os modelos de instrumentos jurídicos utilizados para celebração de protocolos de estágios para estudantes da graduação foram atualizados POR DETERMINAÇÃO DA AGU, conforme Parecer No 00124/2022/JUR/PFUFMG/PGF/AGU, de 28 de março de 2022, visando a adequação dos mesmos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
IMPORTANTE :
1-Não deverá ser utilizado CPF ou identidade dos envolvidos na celebração dos estágios;
2-Não deverá constar no instrumento o endereço do aluno (embora eventualmente devam fornecer determinados dados, diretamente ao Campo de Estágio, para efeitos cadastrais).
3-Quanto ao coordenador, o documento deverá informar apenas o nome e os dados da portaria de delegação de competência para o cargo.
EMAIL PARA ENVIO DE TERMOS DE COMPROMISSO E OUTROS DOCUMENTOS PARA ASSINATURA : npj@direito.ufmg.br
EMAIL EXCLUSIVO PARA ENVIO DOS PROCESSOS DE RECONHECIMENTO DE ESTÁGIO : reconhecimentonpj@direito.ufmg.br
DOCUMENTOS QUE DEVEM SER ENVIADOS OBRIGATORIAMENTE PARA O INÍCIO DE ESTÁGIO :
1)TERMO DE COMPROMISSO PREENCHIDO DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DA AGU;
2) PLANO DE ATIVIDADES ;
3) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DE QUE ATIVIDADES REGULADAS PELA LEI 8906/94 EXIGEM INSCRIÇÃO : https://colgrad.direito.ufmg.br/wp-content/uploads/2022/07/DECLARACAO-DE-INSCRICAO-NA-OAB-NPJ-EDITAVEL-1.pdf
4) COMPROVANTE DE MATRÍCULA .
AO PREENCHER O TERMO DE COMPROMISSO OBSERVAR :
Informar se trata-se de estágio obrigatório ou não .
Em caso de estágio obrigatório preencher com os dados do seguro informados a seguir. Lembramos que , em caso de estágio NÃO OBRIGATÓRIO o seguro é de responsabilidade do contratante e os dados da apólice devem ser informados .
SEGURADORA SOMPO SEGUROS – (NOVA) APÓLICE DE SEGURO Nº 8100048080 (Estágios Obrigatórios a partir do 6º período).
Informar os dados do supervisor no campo de estágio e indicar a formação acadêmica do mesmo.
Indicar o prazo de envio do relatório de atividades que não pode ser superior a 6 meses.
Preencher com os dados da coordenação do NPJ conforme Delegação de competência : Representante da FDUFMG para assinatura dos contratos : PROFESSORA YASKA FERNANDA DE LIMA CAMPOS – Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA nº 055 de 14 de novembro 2008 .
O PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E ASSINATURA É DE 05 DIAS.
TODOS OS DOCUMENTOS E FORMULÁRIOS REFERENTES AO ESTÁGIO ESTÃO DISPONÍVEIS EM https://www.ufmg.br/prograd/instrumentos-juridicos-estagios/ .
